Contrato

INSTRUÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO DA FCN

1 - Preencher o formulário em uma via, legível, à máquina ou com letra de forma.
2 - Não preencher os campos “Uso da Junta Comercial”.
3 - ATO: corresponde à natureza do documento cujo arquivamento está sendo requerido. Pode não conter Eventos relacionados a ele.
4 - EVENTOS: correspondem às situações específicas contidas nos ATOS e que são relevantes para o Cadastro. Um ato pode conter mais de um evento.

ATOS /EVENTOS INSTRUÇÕES DE PREECHIMENTO
Atos e eventos que determinem a INCLUSÃO de uma empresa no Cadastro (inclusive Filial de Empresa Estrangeira) Preencher a folha 1 completa e folha(s) 2 de acordo com a quantidade de sócios, administradores e representantes legais.
Atos e eventos que promovam ALTERAÇÃO de dados cadastrados pela FCN Preencher somente as folhas cujos dados estão sendo alterados.
FOLHA 1 – preencher, no mínimo, os campos do Bloco 01 – IDENTIFICAÇÃO e o campo “Data da Assinatura do Documento ou da Realização da Assembléia” do Bloco 05 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, bem como os campos cujos dados foram alterados.
FOLHA 2 – preencher, no mínimo, os campos do Bloco 01 – IDENTIFICAÇÃO, bem como os campos cujos dados foram alterados.
Atos e eventos que promovam BAIXA da empresa no Cadastro (se, também, contiverem alteração de dados, observar o caso anterior) Preencher na FOLHA 1, no mínimo, os campos do Bloco 01 – IDENTIFICAÇÃO e o campo “Data da Assinatura do Documento ou da Realização da Assembléia” do Bloco 05 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
Atos e eventos de FUSÃO, INCORPORAÇÃO e CISÃO Preencher uma FCN para cada empresa envolvida.
Atos que contenham eventos relativos a FILIAL Para cada filial deve ser preenchida uma FCN – Folha 1 e, somente, os campos do Bloco 01 – IDENTIFICAÇÃO, do Bloco 02 – ENDEREÇO e o campo “Data da Assinatura do Documento ou da Realização da Assembléia” do Bloco 05 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
No caso de “Filial com sede em outra UF”, deve ser preenchido, também, o