contrarazoes de apelação civel
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CONTRATADO VIGO TECNOLOGIA LTDA. , pessoa jurdica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n 07.994.598/0001-20, com sede Rua das Camlias, 419, Jardim Cuiab, Cuiab MT, neste ato representada pelo Sr. Rafael Labiak Olivastro, brasileiro, casado, portador do RG n 1.046.074-8 SSP/MT e CPF n 813.514.531-49, tem entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE LICENA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAO DE SERVIOS POR PRAZO DETERMINADO, ficando desde j aceito, pelas clusulas abaixo descritas. CLUSULA 1 DO OBJETO O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado, oneroso, intransfervel e no exclusivo de 01 (um) SOFTWARE SISTEMA VIGO PROVIDER - MULTIUSURIO de propriedade do CONTRATADO para desempenho das atividades empresariais do CONTRATANTE, bem como a prestao de servios descritos nos moldes da Clusula 4 e Pargrafos. PARGRAFO PRIMEIRO Entenda-se por sistema MULTIUSURIO o direito de utilizar o Software contratado por mais de 01 (um) terminal desde que pertencente mesma empresa CONTRATANTE (mesmo CNPJ) e vinculado diretamente ao mesmo servidor de dados. PARGRAFO SEGUNDO O objeto do presente instrumento com sua respectiva verso, ser requerido on-line, via acesso remoto e aps o devido pagamento ser entregue o software com todos os programas executveis (cdigos objetos). PARGRAFO TERCEIRO Todas as caractersticas estruturais e funcionais com as especificaes quanto verso e potencialidades do software contratado, bem como as configuraes mnimas de hardware necessrias ao apropriado funcionamento do software, estaro devidamente especificadas no ANEXO A que por sua vez faz parte integrante do presente contrato, estando a ele devidamente agrupado. PARGRAFO QUARTO Para fins deste instrumento constitui verso, o conjunto de caractersticas estruturais e funcionais do software em determinado estgio. A partir da verso ora contratada, poder o software vir a ter novas verses, resultantes de modificaes em suas atuais caractersticas,