Contestação

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

PROCESSO N.°
AUTOR: DARIO
RÉU: ALPHA LTDA

ALPHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. _________, estabelecido na ___________, São Paulo /SP, neste ato representado pelo seu proprietário, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de procuração junto, vem, perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, ajuizada por DARIO, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe:

INICIALMENTE, convém destacar INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do art. 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária será a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja a Justiça do Trabalho.
Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 114, VI aduz que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de indenização por dano material e moral decorrente das relações trabalhistas, senão vejamos;

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Diante do acima exposto, requer que seja acolhida a preliminar, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

DO MÉRITO

Em verdade,

O autor afirma na exordial que se enquadra na condição de incapacitado para ter plena capacidade labor ativa, pretendendo a responsabilização da empresa ré por moléstia profissional, afirmando ser portador de deficiência auditiva, provocada pela ré. O autor pleiteia pagamento de pensão vitalícia mensal no valor