contestação

ABERTURA DO ARROLAMENTO PELOS BENS
DEIXADOS PELO CONVIVENTE FALECIDO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível ....................................

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua........,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 1.031 a 1.035 do Código de Processo Civil, requerer o processamento de um pedido de ARROLAMENTO SUMÁRIO , em vista das seguintes razões de fato e de direito:
Consoante se verifica da certidão de óbito anexa, faleceu nesta cidade, em data de ............, a pessoa de ............., que era brasileiro, natural de .........., com ............. anos de idade, e que residia nesta cidade, a rua...........
O “de cujus” deixou bens, não deixando, contudo, testamento nem descendentes ou ascendentes, desconhecendo a suplicante a existência de dívidas ativas ou passivas deixadas pelo mesmo.
A suplicante desde ........... convivia com o “de cujus”, numa convivência duradoura, pública e contínua.
Face ao que estabelece o inciso III do art. 2.º da Lei n.º 8.971, de 29 de dezembro de 1994, na falta de descendentes e de ascendentes, a (o) companheira (o) sobrevivente terá direito à totalidade da herança, enquadrando-se a situação da suplicante em tal hipótese, facultando-lhe, assim, a totalidade da herança deixada pelo outro convivente.
O Código Civil em seu art. 1.790, IV, também contempla a hipótese, ficando a totalidade da herança em favor da suplicante pela inexistência de parentes sucessíveis.
(Nota: Verificar aqui a incidência dos incisos I a IV do art. 1.790 do Código
Civil, para adaptar o presente modelo de acordo com o caso específico (outros herdeiros) que irão concorrer com a convivente).
A vista do exposto, considerando-se que à suplicante fora instituída a totalidade dos bens deixados pelo “de cujus”, requer sejam juntadas aos autos as certidões negativas de impostos municipais,