Contestacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACONCHEGO – ESTADO DA PARAÍBA

SANTO ANTÔNIO FOGOS DE ARTIFÍCIO LTDA, já qualificado, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA n..., que lhe move A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, vem, através de seus procuradores que esta subscreve, com escritório localizado na Rua __, N: __, Bairro ___, nº: ___, Cidade __, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL No dia 15 de Outubro de 2013 no interior da loja de fogos de artifício denominada Santo Antonio Fogos de Artifício LTDA, localizada na cidade de Aconchego - PB ocorreu uma explosão no interior deste estabelecimento, ao qual resultou em danos não só aqueles que se encontra em seu interior, como também nas suas proximidades.
Aduz-se que a explosão se deu por falta de cuidado no armazenamento dos fogos, conforme atestado por órgãos competentes, no qual esse material era guardado em um galpão anexo a loja.
Sendo assim, o atestado realizado pelo órgão competente se deu logo após a referida explosão, visto que, esse procedimento de fiscalização deve ser feito de forma periódico por se tratar de material explosivo o que pode ocasionar graves danos, como material, ambiente dentre outros, configurando assim negligência por parte dos órgãos fiscalizadores quanto na emissão do Alvará e cuidado referentes às normas regulamentadoras de segurança do trabalho. 2. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.1 INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. A contestante argui a nulidade da citação, tendo como fato que ela também ser vítima, enquanto o verdadeiro culpado pelos prejuízos causados, ser o fabricante do produto, conforme provaremos com a apresentação dos documentos em anexo. 2.2 DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. A contestante adquiriu os produtos que causaram a aludida explosão, de fornecedores