CONTESTA O

CONTESTAÇÃO

Sócrates Edgar Barbosa, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS n 70056455538, que lhe move BANCO TALENTO SA, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na Rua Venezuela, 387, Vila Assunção, Santo André/SP, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

1. SÍNTESE DA INICIAL
O autor ajuizou ação de reparação de danos morais alegando ter o réu enviado ao autor um cartão de crédito que não teria sido solicitado e em seguida cobrado taxas por ele.
A autora requer o cancelamento do cartão de crédito e o ressarcimento do mesmo, além do pagamento de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente aos danos morais que alega ter sofrido pelo transtorno, e a condenação da ré a arcar com o valor em dobro do que foi cobrado R$160,00 (cento e sessenta reais) de acordo com o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42 parágrafo único que diz: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Resultando em R$320,00 acrescido de correção monetária e juros.

2. LITISPENDÊNCIA
De acordo com o art. 301, § 1º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 3º de tal dispositivo estabelece que: "Há litispendência quando se repete ação, que está em curso, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso".
Conforme se verifica da certidão anexa, o autor já está demandado o réu com a mesma ação de reparação de danos morais não lhe sendo lícito ajuizar nova demanda idêntica à anteriormente ajuizada e em curso, ainda que paralisada. Tais ações têm o mesmo objeto e o mesmo pedido. Assim, requer-se a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do