Constituições Brasileiras

História das Constituições Brasileiras: A constituição é um conjunto de regras de governo que define os princípios, sistema, estrutura, direitos e poderes de um governo. O Brasil atualmente se encontra em sua sétima constituição que entrou em vigor em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil, que o define como um Estado de Direito democrático e é composta por 26 estados federados e um Distrito Federal. A primeira constituição do Brasil (Constituição Política do Império do Brasil) foi promulgada em 25 de março de 1824 por D. Pedro I, após este dissolver a Assembleia Constituinte de 1823, dois anos após a Independência do Brasil. Esta constituição foi marcada pelo estabelecimento de um quarto poder, o Moderador, além do Executivo, Legislativo e Judiciário, o qual concentrava o poder nas mãos do Imperador. Nessa constituição a maioria da população foi excluída do direito de escolher seus representantes pois o voto era censitário, a igreja ficou subordinada ao Estado e ocorreu a manutenção da divisão territorial nacional em províncias. A constituição de 1824 durou 65 anos e com queda da Monarquia e a adoção da República ela foi derrubada. Com isso surgiu a primeira constituição republicana, a Constituição de 1891, promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Esta constituição foi de caráter republicano, seguiu o sistema de governo presidencialista e apresentou grandes avanços em comparação a constituição anterior. Suas principais inovações foram a ampliação do direito de voto, a instituição do mandato de quatro anos para presidente da República, a exclusão do poder Moderador (permanecendo apenas o Executivo, Legislativo e Judiciario) e a implantação do federalismo. Então, com a necessidade de normatizar o regime implantado com o golpe de 1930, foi promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte a Constituição de 1934. A constituição foi redigida “para organizar um regime democrático que assegure à Nação a unidade, a