Constituição federal

UNIVERSIDADE PAULISTA
INTISTUTO DE CIÊNCIAS
SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

INSTITUIÇÕES DE DIRETO

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Tema: Constituição Federal do Brasil de 1988 - Um estudo Comentado sobre direitos sociais.

Atividades práticas dada em classe – trabalho apresentado como exigência para a avaliação do 1º bimestre em disciplina do 3° semestre, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do professor

Sumário

INTRODUÇÃO 4 DIREITOS HUMANOS 4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 5 OS DIREITOS SOCIAIS 6 CONCLUSÃO 7

INTRODUÇÃO
Para que possamos entender o surgimento de uma lei (norma de conduta), devemos levar em consideração os valores morais e os fatos para que se crie uma norma ou lei. Desta forma surge um fato, este possui uma valoração para que assim, seja criada uma lei.
Tendo por base a teoria acima podemos dizer que todo individuo homem ou mulher tem os seus direitos e deveres junto a sua sociedade tais diretos e deveres são fundamentais para que se possa viver em sociedade.
Já existia o fato que teve uma valoração e posteriormente surgiram os referidos direitos, com o objetivo de estabelecer limites ao poder de atuação positiva do Estado.

DIREITOS HUMANOS
Os direitos humanos fundamentais são direitos absolutos e imutáveis em tempo algum, sendo impostos a qualquer ordem jurídica. Eles começaram a ser reconhecidos pelo Estado de Bem-Estar. Porém este reconhecimento dependia de forma exclusiva que o Estado tivesse uma atuação positiva para a realização dos referidos direitos.
Foi após a Segunda Guerra Mundial que os direitos humanos fundamentais ganharam mais importância, garantindo dessa forma, um Estado Democrático de Direito. A partir daí foram surgindo e se consolidando outros direitos, entre estes, os direitos sociais, que são decorrentes da própria existência da sociedade.
A primeira Constituição Brasileira a fazer menção aos Direitos Sociais (direitos dos trabalhadores, bem como