Constituição de 1891

A Constituição de 1891 A primeira Constituição da República foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Estabeleceu como forma de governo o regime representativo: o povo exerceria o poder indiretamente, por representantes eleitos em pleito direto por todos os cidadãos do sexo masculino e maiores de 21 anos. O Presidente da República seria eleito por voto indireto para um mandato de quatro anos. O voto era aberto, e ficou conhecido como voto de cabresto. A Constituição confirmou os Estados e previa a transferência da capital para o Planalto Central. Estabeleceu claramente o princípio da Federação, pois a União só poderia intervir nos Estados para manter a ordem, a forma republicana de governo e o cumprimento das leis ou para reprimir invasão estrangeira. Além dos brasileiros natos e seus filhos, seria considerado brasileiro o estrangeiro que: - dentro de seis meses não manifestasse desejo de conservar a nacionalidade de origem; - atendesse às seguintes condições: possuir bens imóveis no País, ter cônjuge brasileiro, ter filho estrangeiro. Os Estados seriam praticamente autônomos: cabia-lhes elaborar suas próprias leis, desde que não entrassem em conflito com as estabelecidas pela Constituição Federal; podiam decretar impostos sobre exportações, imóveis, indústrias, profissões e transmissão de propriedades. À União, caberiam impostos sobre importações e taxas de correios e telégrafos federais. A administração política ficou estruturada em três poderes:
* l Executivo: exercido pelo Presidente da República, pelo vice-presidente e pelos ministros.
* Nos Estados, o titular do poder era o presidente de Estado.
* l Legislativo: exercido pelo Congresso Nacional, formado por duas Casas, a Câmara Alta ou Senado e a Câmara Baixa ou Câmara dos Deputados, com titulares eleitos por voto direto.
* As Assembleias Legislativas exerceriam tal poder no plano estadual.
* l Judiciário: cujo principal órgão era o Supremo Tribunal Federal, secundado por juízes e tribunais federais