Constitucional

Constitucional - (Dia 28/05/2013)
Competência dos três Poderes:
A partir do art. 59.
O Processo Legislativo tem início na casa iniciadora é a Câmara dos Deputados. Eventualmente o Senado Federal vai ser a casa revisora; Se a iniciativa partir da casa do Senado ele será a Casa Iniciadora e a Câmara dos deputados o a Casa Revisora.
O Senado Federal tem uma competência um pouco menos reduzida ligada a atividade administrativa. A Câmara dos Deputados tem uma abrangência maior.
Nos temos os 3 poderes com suas funções típicas.
Competência Administrativas do Ministério Publico, como o MP vai legislar se ele não é parte do Poder Publico administrativo?
A casa Responsável por elabora as leis é o Congresso nacional, aonde entra o MP nessa situação com competência privativa? Art. 59. E Art. 61.
Art. 61. Dentro desse art. Esta a prerrogativa do MP de também compor o processo legislativo. Quando fala de Capacidade e prerrogativa do MP ela esta fundamentada nesse artigo. Quem é o Procurador Geral da Republica é Chefe do Ministério Publico Federal e Ministério Público Estadual. O STF tem capacidade e prerrogativa para oferecer uma proposta legislativa no congresso Nacional.
O Sistema brasileiro legislativo administrativo ele é diferenciado, por que os nossos governos alem de ser democrático ele segue uma temática presidencialista, que tem ligação direta com Presidente da Republica. De um lado temos o presidencialista e de outro o parlamentarista, no parlamentarismo o povo não elege o presidente ele elege o parlamento. No parlamentarismo o presidente tem que ir de acordo com o parlamento porque senão o parlamento vai retirá – lo do cargo.
O Brasil vai permitir que cada órgão de interesse em alguma lei, ele mesmo promulgue essa lei, por que se qualquer poder mexer na organização ele vai acabar enfraquecendo o Órgão. O MP tem as mesma garantias dos juízes, de salários de liberdade de ideologia política entre outras. Tanto o STF pode efetuar proposta de leis quanto o