consema

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes
Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul
O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10.330, de 27/12/1994:
Considerando a necessidade de preservar a qualidade ambiental, de saúde pública e dos recursos naturais, quanto ao lançamento de efluentes líquidos em águas superficiais no Estado do Rio
Grande do Sul;
Considerando a necessidade de readequação da forma de controle e fiscalização das atividades geradoras de efluentes líquidos, levando em conta a natureza da atividade e a condição atual das águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando a readequação da forma de controle e fiscalização das atividades geradoras de efluentes líquidos, não limitada a padrões de concentração;
Considerando a necessidade de promover o controle do lançamento de efluentes, priorizando os poluentes mais significativos;
Considerando os aspectos cumulativos pelos quais se caracterizam determinados poluentes;
Considerando o contínuo desenvolvimento tecnológico e a identificação de novas substâncias tóxicas que conferem periculosidade à saúde pública e ao meio ambiente;
Considerando a necessidade de redução progressiva da carga poluidora lançada nos recursos hídricos do Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando a Resolução CONAMA nº 357 de 17 de março de 2005, a qual dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;
Considerando a LEI ESTADUAL Nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o CÓDIGO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, e
Considerando a necessidade de reavaliação da Norma Técnica SSMA nº 01/89, aprovada pela
Portaria nº 05/89/SSMA, que dispõe sobre