Codigo de defesa do consumidor

Código de Defesa do Consumidor completa 13 anos amanhã
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O Código de Defesa do Consumidor completa amanhã 13 anos. Com a sua promulgação, as relações de consumo no Brasil ganharam mais eqüilibro e beneficiaram milhões de brasileiros. Para marcar a data o Idec promoverá na data, das 15 às 16h, um chat para orientar os consumidores para a solução de problemas relacionados a planos de saúde e bancos, temas campeões de consulta ao serviço de orientação do Idec. Para participar basta acessar: www.idec.org.br
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O CDC (Código de Defesa do Consumidor) completa 13 anos amanhã, 11 de setembro. Ao contrário de muitas leis, o Código, um dos mais avançados do mundo, é um exemplo de lei que “pegou”, tornando-se conhecido e transformando as relações de consumo no país. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que participou ativamente da elaboração do CDC, e toda a sociedade brasileira têm muito a comemorar.
Quando entrou em vigor, o CDC foi atacado por inúmeros empresários, que o acusaram de ser uma lei severa e que inviabilizaria a atividade econômica. Alguns publicitários viram nele um instrumento de censura à liberdade de expressão. “O Código provou ser um instrumento que serve prioritariamente ao cidadão, equilibrando as forças entre o consumidor e o fornecedor e também se desmistificou junto ao setor produtivo, que recebeu um forte incentivo para o aprimoramento de seus produtos e serviços, de suas práticas comerciais e de seus contratos de adesão” afirma Marilena Lazzarini, coordenadora executiva do Idec.
Apesar dos avanços, muitos aspectos das relações de consumo no Brasil ainda devem ser aprimorados. Para Marilena, os consumidores ainda carecem de informação e de acesso para a efetivação de seus direitos. "A Justiça permanece custosa e lenta, o Governo Federal ainda não priorizou uma política para a defesa do consumidor e a repressão às práticas abusivas e aos