cobrança

PROCESSO N XXXXXXXXX AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECORRENTE XXXXXXXXXXXXX RECORRIDO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurdica de direito pblico interno, inscrita no CGC/MF n XXXXXXXXXXXXXXX, com sede de seu governo no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem presena de Vossa Excelncia, presente neste ato por meio da Procuradoria Geral do Municpio PGM, com fundamento no art. 513 do CPC, apresentar tempestivamenteAPELAOcontra sentena de mrito prolatada nos autos mandado da Ao de indenizao por danos materiais e morais supra mencionada, que lhe moveXXXXXXXXXXXXXXXXX, consoante as razes fticas e jurdicas declinadas em anexo. Com efeito, uma vez realizado o juzo de admissibilidade do presente recurso, requer, ato contnuo, sejam os autos remetidos ao Egrgio Tribunal de justia para fins de reexame da matria. Termos em pede e aguarda deferimento. Cidade/ESTADO, data. ADVOGADO RAZES RECURSAIS PROCESSO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRENTE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRIDO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Colendo Tribunal, nclitos Julgadores, 1. DO RESUMO DOS FATOS A recorrida ingressou com a presente ao indenizatria por danos materiais e morais contra XXXXXXXXXXXX e o Municpio de XXXXXXXX, em razo dos supostos danos sofridos aps a contratao daquele para ser seu representante em procedimentos licitatrios no Estado do XXXXXXX, uma vez que alegava possuir contatos na Prefeitura Municipal de XXXXXX capazes de celebrar diversos contratos com a recorrida. Em 18 de maro de 2008 a recorrida apresentou pedido de desistncia da ao contra o ru XXXXXXX, que foi deferido por sentena, s fls. 314. Aps o trmite regular do processo, o douto magistrado da Vara dos Feitos da Fazenda Pblica proferiu sentena e julgou improcedente os pedidos formulados pela recorrida na exordial contra o Municpio de XXXXXXXX e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios sucumbenciais, que foram fixados no patamar de R 500,00 (quinhentos reais). O recorrente avalia que a deciso