Clt leis trabalhista

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

É de suma importância o conhecimento de direitos trabalhistas, durante o estudo do mundo do trabalho. É essencial o conhecimento não somente de técnicas e ética no trabalho, mas também dos direitos que todos os profissionais formais estão amparados.
Foi apenas no governo de Getúlio Vargas que se iniciou o estudo sobre
Leis de direitos trabalhistas no Brasil, culminando no decreto lei 5452 no ano de
1943 que ampara a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) que serve para ordenar juridicamente as relações trabalhistas, com mais de 900 artigos.
O objetivo principal da CLT é a regulação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela prevista. Atualmente já sofreu varias alterações para adaptação a modernidade, dentre os principais regulamentos, estão: Registro do trabalhador em carteira de trabalho, jornada de trabalho semanal de no máximo 44 horas, período de descanso, férias remuneradas, medicina no trabalho e assistência social, categorias especiais de trabalhadores, contratos individuais de trabalho, organização sindical, proteção contra despedida arbitrária sem justa causa, seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, piso salarial proporcional a função, irredutibilidade do salário, salário mínimo, décimo terceiro, adicional noturno, participação nos lucros, salário família e etc.
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Sendo assim, o Sinduscon-GO se reúne anualmente com os sindicatos dos trabalhadores com o objetivo de melhorar a relação de emprego entre empregados e empregadores do setor, com aplicação de norma específica para a indústria da construção.