CLTs

Introdução
O trabalhismo foi um dos suportes principais do Estado Novo e poderosa ferramenta na construção de Vargas como “pai dos pobres”. Ao mesmo tempo, a máquina de propaganda do Governo procurava exaltar a importância do trabalho, sobretudo do trabalho manual, como peça-chave na construção do país e base da noção de cidadania.
Os direitos trabalhistas foram consolidados no Estado Novo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (1943), que vigora até hoje. Eram direitos trabalhistas de antigas reivindicações dos trabalhadores, como o descanso semanal remunerado, férias remuneradas, regulamentação da jornada de trabalho de oito horas, salário mínimo e aposentadoria.
A CLT estabelece, por exemplo, as regras para a criação das organizações de classe de empregadores, empregados, profissionais liberais e autônomos. Além disso, define as prerrogativas, as jurisdições e os procedimentos internos do Ministério do Trabalho, que estão no centro de toda a estrutura trabalhista. Outra função da CLT é estabelecer padrões referentes aos termos de contratação e às condições de trabalho, assim como definir procedimentos para a resolução de disputas individuais e coletivas.
Esses direitos foram importantes para o acesso dos trabalhadores à cidadania, e foram instituídas por Vargas como uma dádiva do Estado, onde Getúlio surge como o “pai dos pobres”. Outro fator para isto tinha sido a criação da Carteira de Trabalho, em 1932, que passou a ser obrigatória para o trabalhador obter os benefícios trabalhistas e sociais.
Se por um lado essas medidas serviram para ampliar os direitos sociais e trabalhistas dos trabalhadores, por outro serviram para a manutenção do controle do Estado sobre a classe trabalhadora.
A legislação trabalhista acabou se tornando em um excelente instrumento de subordinação do trabalhador ao universo das leis e da fábrica. A proteção do trabalhador vinha acompanhada de uma forte vigilância e um controle de sua conduta, com a supressão do direito de