cipa cipatr

CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) X CIPATR (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural)

Regulamentação

As ações da CIPA são amparadas pela Lei 6.514 de 1977, portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho, através da NR5 - CIPA.
As ações da CIPATR são amparadas pela Lei 6.514 de 1977, portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho, através da NR31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

Sobre a Organização

O empregador indica e os trabalhadores elegem seus representantes. A eleição dos empregados, titulares e suplentes, será secreta, na qual participem os empregados interessados.
Os trabalhos e reuniões necessários serão realizados em horário normal de trabalho.
A empresa é proibida de demitir, sem justa causa, o colaborador desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Organização da CIPA
O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.
O presidente da CIPA será indicado pela empresa e o Vice-Presidente será escolhido entre os titulares eleitos.
Organização da CIPATR
O mandato dos membros eleitos da CIPATR terá a duração de 2 anos, permitida uma reeleição.

TREINAMENTO

A empresa deverá promover treinamento para os membros da CIPA/CIPATR, titulares e suplentes, antes da posse.
O treinamento de CIPA/₢IPATR em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.
O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa.

Treinamento CIPA
O treinamento para a CIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:
a. estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;
b. metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do