Cidadania

Cidadania
(Direitos e Deveres)
Cidadania: É definida como a posse de direitos civis, políticos e sociais.
Ética: É a compreensão das noções e dos princípios que sustentam as bases da moralidade social e da vida individual.
Direitos do consumidor: É um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço.
Direitos e Deveres do Trabalhador
Carteira de Trabalho: Serve como prova da relação de emprego, de cláusulas importantes contidas no contrato de trabalho, de participação em fundo especial e de dados da Previdência Social. O trabalhador não pode atuar na empresa sem a carteira assinada.
Contratos de trabalho: A validade do contrato de experiência é de 90 dias. Após esse período, não pode ser prorrogado.

Jornada de trabalho: Sua duração deve ser de até oito horas diárias e 44 horas semanais.As horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado.

Exame médico: O trabalhador deve realizar exame médico admissional, que indicará qual a sua condição de saúde no momento de início do contrato de trabalho.

Cadastro no PIS: O próprio empregador informa ao PIS a admissão e os dados referentes ao contrato de trabalho.Também é sua obrigação passar a recolher as contribuições previdenciárias e depositar o FGTS.

Benefícios: Após a admissão, devem ser fornecidos os vales-transporte e os vales-alimentação (quando existe o direito).

Férias: Todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de salário. A remuneração de férias deve ser feita em valor superior em pelo menos um terço ao valor do salário normal.

Descontos: Em regra, os descontos são proibidos, exceto os decorrentes de adiantamento de salário, os legais INSS, imposto de renda, percentual do vale-transporte (6%) e contribuição sindical os previstos no contrato de trabalho ou em normas coletivas. Pode, ainda, ocorrer o desconto que