Cheque pré-datado

DANO MORAL - Ilícito - Apresentação de cheque prédatado
(R$ 302,09) antes da data acordada - Dano moral caracterizado - Inteligência das súmulas 370 e 388 do STJ -
Majoração do "quantum" indenizatório fixado na sentença
(R$ 1.510,45) para R$ 3.020,90.

EXPLICAÇÃO:
Com a jurisprudência exposto. Neste acórdão explica o caso de um cheque pré-datado no valor de R$ 302,09 de Andeson Sisareli de Lima, descontado antes do prazo previsto, pela DIAS & DIAS DRACENA LTDA EPP. Usando como previsão legal a sumula 370 editado pelo STF que dispõe: “ caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”.O autor, Andeson Sisareli de Lima, ingressou numa ação pedindo danos morais, provando que não houve em consideração o princípio da boa-fé por parte do comerciante.Ou seja, alegou que o cheque foi apresentado antes da data estimulada entre as partes, caracterizando o descumprimento contratual pelo comerciante e com isso acarretou a devolução do cheque, por falta de pagamento. O autor postulou a fixação de danos morais em no mínimo, 100 salários mínimos ou cem vezes o valor do negócio tendo a sentença fixada na quantia indenizatória em R$ 1.510,45. A ré, por sua vez, sustentou que foi o Banco HSBC na condição de endossatário, que apresentou o cheque antes do prazo, e não ela. Mostrando o Banco HSBC como responsável pelos danos causados ao autor. Também sustentou a ausência de dano moral e a quantia indenizatória excessiva. O juiz considerou recurso provido da ré, ou seja, não aceitou nada do que foi alegado no recurso do reclamado (réu), porque previsto na súmula 370, é irrelevante que a ré tenha repassado a cártula a terceiros (HSBC), dessa forma, a ré gera o dever de indenizar o emitente pelos danos morais. Explicando que pelo simples fato da violação, é desnecessário a prova do prejuízo em concreto. Assim, levando em consideração os inconvenientes suportados pelo autor,com o valor do cheque de R$302,09 e usando os critérios da