caso penal 4

DIREITO PENAL I - CCJ0007
Título
SEMANA 4

Descrição
1) Consta dos autos que o ora paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 6.368/76, art. 12, ?caput?, c/c o art. 18, I e III) e de corrupção ativa (CP, art. 333, ?caput?), após haver sido preso em flagrante, no município de Jaci/SP, em 12/11/2000, na posse de seis mil e dezesseis (6.016) frascos de
?lança- -perfume?, produto contendo o componente químico identificado no HC 120026 /
SP laudo de constatação como cloreto de etila, ocasião em que ofereceu vantagem indevida aos Policiais Rodoviários Federais responsáveis pela sua prisão, com o fim de determiná-los a permitir a sua liberação.
Todavia, houve superveniente edição da Resolução ANVISA nº 104/2000, publicada em
07/12/2000, que excluiu o cloreto de etila da relação constante da Lista das Substâncias
Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil (Portaria SVS/MS nº 344/98), embora, 8 dias depois referida Resolução sofre nova alteração incluindo novamente a substância de cloreto de etila.
Assim, o autor do fato poderá ser beneficiado de alguma forma? Justifique sua resposta.
2) Um francês que mata um português a bordo de um navio privado brasileiro que se encontra ancorado num porto italiano responderá, via de regra e pelo princípio da ubiquidade, pela lei de que país?
a) Brasil
b) França
c) Itália
d) Portugal
3) Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015. Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação. Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal por ter praticado o referido crime de ?desperdício de água tratada?, durante