CASO 3 IED

CASO CONCRETO 1
O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.
a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?
Qualidade de um particular, pois se trata de um Direito privado. Nesse caso a regulamentação jurídica entre as partes, trata-se como particular.

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?
Direito Privado, porque este regulamenta a situação jurídica e as relações entre particulares, onde se verifica a primazia da liberdade individual. O Direito Privado protege os direitos pessoais, interesse do proprietário, locador e comprador, etc.

c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?
Direito Publico: A regra trata os interesses da coletividade, quando o interesse é geral da sociedade, trata-se de Direito Publico.
Direito Privado: A regra trata o interesse do particular, relação de princípios de autonomia da vontade individual, sendo essa particular ou comercial.
QUESTÃO OBJETIVA
Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do