Case Economia FINAL

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SINOPSE DO CASE: Efeitos do salário mínimo no mercado de trabalho.1
Lucas Cardoso, Ana Beatriz Lima, Carla Letícia, Jéssica Bittencourt, Vanessa Lima²
Marcelo de Melo³

1. ESTRUTURA JURÍDICA DO SALÁRIO MÍNIMO

1.1. Salário mínimo: histórico e conceitos
O salário mínimo é uma política do governo criada em 1º de maio de 1940 pelo decreto-lei nº 2162 pelo então presidente da República Getúlio Vargas, e após três anos foi incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de garantir aos trabalhadores menos capacitados condições financeiras básicas para o bem-estar dentro do país. Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço e capaz de satisfazer, em determinada época ou região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. (BRASIL, 1943)

O então presidente Getúlio formulou como deveria ser criado o salário mínimo por meio dos preços atuais das “cestas básicas”. Esta pode ser definida pelos produtos essenciais consumidos por uma família de quatro pessoas por um período de um mês. Vargas então calculou que o salário mínimo deveria ser o valor desta cesta básica multiplicado por dez. Por vários fatores de mercado, o valor da cesta pode sofrer alterações, causando variação no preço do salário mínimo.
No entanto, a política de salário mínimo desta época diferia da política atual. No governo de Vargas, o salário mínimo variava de acordo com o valor regional da cesta básica, podendo ter até 14 cotações com várias variações entre a maior e a menor dentre as então 22 regiões do país (20 estados, mais o Distrito Federal e o território do Acre). Atualmente, o salário mínimo é unificado pelo governo federal por meio do art. 7º, IV, da Constituição
Federal. Assim causando uma consequente perda em sua descentralização entre diferentes cenários sociais que se