Casamento versus união de facto - vantagens e desvantagens fiscais

Casamento versus União de Facto
Vantagens e Desvantagens Fiscais

Disciplina: Fiscalidade

Índice

Introdução 3
O Que é o Casamento? 3 Condições para contrair Casamento 4 Regime de bens para o Casamento 4 Divórcio ou separação de pessoas e bens 5
O Que é a União de Facto? 6 Requisitos da União de Facto: 6 Deveres e Direitos: 6 Extinção da União de Facto Lei 7/2001: 7 Trabalhadores do Estado: 8 Código Penal: 8 Vantagens Fiscais: 9
Casamento Civil Versus União de Facto 10
Casos Práticos 12
Desvantagens Legais dos Homossexuais – União de Facto 14
Conclusão 15
Sitografia 16

------------------------------------------------- Introdução

A realização deste trabalho está no âmbito da disciplina de Fiscalidade e tem como finalidade explicar a diferença entre o Casamento e a União de Facto.
Com o desenvolvimento do trabalho teremos em conta as características, vantagens e desvantagens de cada um dos regimes, tendo como base a legislação portuguesa em vigor que as regula. Todos estes factos serão demonstrados através de um caso prático que permitirá compreender melhor as disparidades existentes entre eles.
Relativamente ao Casamento verificaremos as condições em que este deve ser contraído e as restrições que o mesmo comporta, nomeadamente na elaboração do IRS (Imposto sobre o Rendimento Singular).
No que diz respeito à União de Facto destacaremos as conformidades que compõem o regime, quais as condições em que é celebrado, direitos e deveres e vantagens fiscais. Verificaremos ainda as especificidades dos trabalhadores do Estado e dos Homossexuais face à União de Facto, assim como explanaremos as desvantagens legais enfrentadas pelos estes perante o regime.

O Que é o Casamento?
O casamento é definido pelo art.1571º do Código Civil como “um contracto celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendam constituir família mediante uma plena comunhão de vida”.

* Condições para contrair Casamento

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