Boa fé juridica

“Acredita-se que a Boa-Fé, ou a noção de Boa-Fé, surgiu no Direito Romano, passando pelo Direito Alemão, tendo sofrido lenta e gradativa evolução até ser reconhecida e erguida à condição de princípio pela Constituição Federal de 1988, que a alçou ao status de “princípio supremo do Direito Civil”, segundo termo de Karl Larenz, com ampla incidência no direito obrigacional e especial importância para o exame dos requisitos da resolução do contrato. Depois de ser sido inserido no ordenamento infraconstitucional pelo Código de Defesa do Consumidor, em 1990, esse instituto foi o verdadeiro foco em torno do qual girou a alteração da Lei Civil Brasileira, da qual cumpre salientar dois artigos, o de nº 113, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, e o art. 422, que assevera que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Com isso, atualmente a boa-fé constitui norma que condiciona e legitima toda experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais, até as suas últimas consequências, tendo campo de atuação bastante vasto, dependendo do aspecto que se analisa, podendo ser por um prisma subjetivo ou objetivo, como princípio ou cláusula geral. Sendo assim, para se desenvolver tema tão abrangente, convém fazer a necessária distinção entre a boa-fé subjetiva e a boa-fé objetiva, na qual o presente trabalho irá se aprofundar, aplicando-a ao âmbito contratual. A boa-fé subjetiva é também conhecida como “boa-fé crença”, porque diz respeito a substâncias psicológicas internas do agente, já tendo sido definida por Fábio Ulhoa Coelho como “a virtude de dizer o que acredita e acreditar no que diz. Refere-se ao estado subjetivo dos sujeitos, derivando da sua ciência ou ignorância acerca da licitude ou ilicitude de determinada situação, bem como de vícios ou