Bem estar animal
O BRASIL SE IMPORTA
ANIMAL
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Informações
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC - Mapa Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade Telefone: (61) 3218.2124 - 3218.2253 Fax: (61) 3223.5350
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento disciplina o bem-estar animal nas seguintes legislações: Decreto n° 30.691 de 1952 - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Instrução Normativa n° 03 de 2000 - Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue. Decreto n° 6.323 de 2007 - Produção Orgânica. Instrução Normativa n° 56 de 2008 - Recomendações de Boas Práticas de Bem-estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico: 1. Proceder ao manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento, criação e transporte; 2. Possuir conhecimentos básicos de comportamento animal a m de proceder ao adequado manejo; 3. Proporcionar dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada às diferentes fases da vida do animal; 4. Assegurar que as instalações sejam projetadas apropriadamente aos sistemas de produção das diferentes espécies de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso e o bem-estar animal; 5. Manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse e evitar contusões e o sofrimento desnecessário; 6. Manter o ambiente de criação em condições higiênicas.
Bem-estar animal noTécnica Ações da Comissão Brasil de Bem-estar Animal
O Brasil respeita os princípios de bem-estar animal nos diTermo de Cooperação Técnica com a Sociedade Mundial ferentes sistemas produtivos. As condições brasileiras favode Proteção Animal (WSPA) intensificação do programa de ráveis, como clima e disponibilidade de espaço, propiciam capacitação bem-estar Federais naturalmente o dos Fiscaisanimal. Agropecuários que