Ação penal

Ensaio - Para que serve uma organização como o CADE?[->0]

O que é o CADE
[1]O CADE ou Conselho Administrativo de Defesa Econômica é um órgão do governo, criado com, supostamente, o objetivo de defender a concorrência. O órgão atua basicamente de forma a processar empresas que estejam fazendo políticas de preço coordenadas, fusões de grande porte ou qualquer situação onde uma empresa tenha uma grande fatia de mercado e aja de forma denominada como anticompetitiva. Essa organização atua de forma consistente desde meados da década de 90, embora tenha sido criada na década de 60. Sua atuação não foi significativa nos anos anteriores ao início da década de 90, porque nessa época no Brasil era considerado como padrão o mercado ser administrado por organizações estatais ou semi-estatais que coordenavam os preços, de modo que o conceito de defesa da concorrência não fazia o menor sentido. Atualmente observamos certas melhoras no ambiente competitivo no Brasil, com a existência de certa liberdade por parte dos empreendedores em anunciar preços (essa liberdade ainda não é absoluta em parte devido ao próprio CADE, como será tratado no final do artigo). Proponho mais um passo em direção a liberdade de concorrência: A extinção desse órgão, porque é uma organização cuja premissa se baseia numa teoria de preço incorreta. Na realidade a atuação da organização gera efeitos nocivos ao ambiente de negócios do país, devido ao ambiente de incerteza criado pelas ações da organização sobre o comportamento das empresas.
[2]Nota-se que embora atualmente as organizações antitruste se baseiam na teoria econômica para justificar sua atuação, historicamente as leis contra monopólios, cartéis e trustes não surgiram com o desenvolvimento da teoria clássica do monopólio. Uma das causas mais comuns da emergência de leis antitruste é devido a lobby de empresários para atacar seus concorrentes bem sucedidos usando o poder coercitivo do estado. Nos EUA a legislação antitruste de 1890 foi criada