Ação pauliana
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP.DANIELE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF: nº..., residente e domiciliado na Rua..., por sua advogada, com endereço profissional na Rua..., para fins do Artigo 39, I do CPC, vem a este juízo propor: AÇÃO ANULATÓRIA: Pelo rito ORDINÁRIO, em face de DIÓGENES, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF: nº..., residente e domiciliado na Rua..., e MARCOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF: nº..., residente e domiciliado na Rua..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS: A autora é credora do primeiro réu do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de uma dívida que deveria ter sido liquidada no dia 15/10/2008, entretanto, esta obrigação não foi cumprida no seu vencimento, a autora então propôs ação de execução contra o devedor que não efetuou o pagamento e nem indicou bens à penhora e ainda doou ao segundo réu, seu filho o único bem que possuía, um terreno avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), agora registrado em nome do donatário sob matrícula 6.015 R.5, no cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP.
DOS FUNDAMENTOS: Com fulcro nos artigos 158 do CC e 94 do CPC, “os negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens, se praticar o devedor já insolvente, poderão ser anulados, pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos, e a ação fundada em direito pessoal serão propostas em regra no foro do domicilio do réu. Sendo assim é cabível tutela jurisdicional.
DO PEDIDO: Diante do exposto, requer conforme abaixo: 1. A citação do réu para contestar se desejar, sobre esta ação no prazo de 15 dias; 2. Que seja julgado procedente o