AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

2397 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Urgente

xxxxxxxxxxx, Brasileiro, Casado, Acabador de Mármore e Granito, portadora do CPF: xxxxxxxx e RG: xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxx, nº.xxxx, Bairro xxxxxx, xxxxxx Cep: xxxxxx., neste ato representado por seu advogado devidamente qualificado no instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na xxxxxxxx, Ed xxxxxxx, Sala xxxxx, xxxxx - xxxxxxx - ES, CEP: xxxxxxxx, Fone: (xx) xxxxxx – (xx) xxxxxx vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o art.42 e 47 da lei 8.213, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente:

AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, situado na AV. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº. 1737, Bairro Ilha de Monte Belo, Vitória - ES, Cep: 29053-245; o que faz pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I – EXPOSIÇÃO FÁTICA A Requerente deu entrada no beneficio Previdenciário, devido a uma incapacidade para o trabalho em 02/04/2013, em decorrência de apresentar uma doença cardíaca, que o impossibilitava de exercer a atividade laboral, devido a doença que acomete o trabalhador; pela doença cardíaca que acomete o Autor este sente dores no peito, falta de ar e cansaço. O que não permite que este trabalhe para manter seu próprio sustento. Frisa ainda que este não tem tido a possibilidade de trabalhar na atividade que este exerce, pois além da doença cardíaca este ainda sofre de dores na coluna e não consegue carregar pesos que são comuns na atividade de acabador de mármore, razão pela qual este não consegue trabalhar e tem direito a gozar do beneficio Previdenciário.

O

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