ação monitória
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cívil da Comarca de Niterói- RJ Dinisa Sul Distribuidora Niterói de veículos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 4718, Lote 26 Quadra 424,Bairro Piratininga, Niterói/ RJ.CNPJ nº01.797.749/0003-36, vem respeitosamente, por seu Advogado firmado, perante V. Exa. propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA
Em face de Raphael Sorrentino, Solteiro, Comerciante CPF nº 083.558.317-13, com endereço na Trav. Dr. Faria Junior, nº 22, Bairro Fonseca – Niterói/ RJ, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
DOS FATOS
Em 31 de Maio de 2004, o autor recebeu do réu 2 (dois) cheques de nº AU000214, do Banco Itaú, Ag. 1518, conta 14115-3 no valor de R$ 10.338,00 ( Dez mil trezentos e trinta e oito reais) cada, referente à quitação de um negócio.
Ao ser feito o depósito dos referidos cheques, os mesmos foram devolvidos, conforme os carimbos constantes no verso dos títulos( doc. Anexo).
O réu apesar de ter sido notificado, não se manifestou interesse a pagar o debito devido.
DO DIREITO
Os títulos acima perderam a sua força executiva em virtude da prescrição, com base arts 47 e 59 da lei 7357\85: tendo prazo de 6 (seis) meses.
“Art.47. Pode o portador promover a execução do cheque :
I- Contra o emitente e seu avalista.”
“Art.59. Prescreve em 6(seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. Assegura ao portador”.
Cabe ao autor, dispondo prova escrita sem eficácia de título executivo, o direito de manejamento da ação monitória.
“ Art. 1102-A, do CPC. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”
Contudo, o pedido é juridicamente possível, sendo importante mencionar que a parte autora procurou pelos meios amigáveis ser ressarcida do cheque em anexo ,