ação monitoria

A ação monitória é um instituto de natureza jurídica que se enquadra como uma das espécies da ação de conhecimento que foi criada pela Lei 9079/95 e incorporada no Código de Processo Civil e serve para cobrar cheques ou outros títulos prescritos.
Então, dessa forma encontra se descrita no Art. 1.102 que diz – “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Conjugado com esse artigo deve 1102 deve observar o art. 282 e 283 do CPC que se trata da petição inicial.
E a finalidade dessa ação não restringe em apenas dinheiro, mas como também bens moveis e fungíveis, isto é, aqueles que se gastam. E o interessante é que essas provas escritas elas podem se estender aos vales assinados pelo devedor, cartas ou bilhetes que confessem dívidas, documentos desprovidos de duas testemunhas, fotocópias de títulos de crédito, contrato de consórcio, cheque pós-datado e despesas de condomínio quando cobradas pelo síndico. Então são várias modalidades que importam na prova dessa dívida.
Existe um prazo para essa ação, ou seja, poderá ser interposta dentro do prazo de cinco anos a contar da data de vencimento do título e deverá haver a prova do negócio que gerou o título, ou seja, os documentos que comprovam a relação de negócio entre as partes.
E um papel bastante importante dessa ação é desempenhar de maneira efetiva a pacificação dos conflitos, excluindo a morosidade processual, que atualmente é causa de descrédito da Justiça.
Além disso, tem a finalidade de constituir título executivo judicial, então havendo um documento escrito que comprove a relação obrigacional. Se o documento reunir os requisitos indispensáveis à execução, não há que se falar em ação monitória, mas em ação executiva.
Então observados os artigos 1102, 282 e 283, Sendo apta a petição, o juiz deferirá a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no