Ação indenizatória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MIRACEMA - TO.

“Aquele, pois, que sabe fazer o bem e não o faz, comete pecado.”
Tiago 04:17

FULANO DE TAL vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal combinado com os artigos 186; 927 e seguintes do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MAIS LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL

Em desfavor da EMPRESA BX S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, pelos seguintes fatos e motivos a seguir delineados:

SOBRE OS FATOS

I. A reclamante em agosto de 2.010 adquiriu da requerida uma linha telefônica de nº. XXXXX, plano controle total, promoção em que durante os próximos 14 anos pagaria o mesmo valor mínimo da conta, tendo recebido e pago a primeira fatura em setembro daquele ano (Doc.1).

II. A linha telefônica significou para a pessoa humilde, simples e de poucas letras que é a autora, um sonho realizado; e logo se tornou uma importante ferramenta para sua subsistência, pois potencializou o relacionamento com suas clientes de confecções e cosméticos, daí pode-se imaginar o valor da aquisição de tal linha telefônica para a autora, bem mais em conta que um telefone celular.

III. Por motivos desconhecidos da requerente, por diversas vezes não recebeu a fatura em seu endereço, mas mesmo assim sempre pagou em dias sua conta telefônica, na agencia lotérica da cidade.

IV. Para sua surpresa e tremendo desgosto, em 07/04/2011 o telefone amanheceu bloqueado.

V. A suplicante sofreu ainda maior amargura e dor, quando em contato com a requerida, foi informada que seu telefone estava bloqueado por que havia em seu nome débitos de duas linhas telefônicas na cidade de AAA, desde 2002, e que tais débitos já se achavam em