Ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO W

MÉVIO, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº..., sob CPF nº..., residente e domiciliado no Estado W, CEP ..., vem por meio de seu advogado na forma do art. 39, I do CPC, com procuração anexada aos autos, propor a presente ação de

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

pelo rito ordinário em face da empresa UNIÃO, pessoa jurídica de direito pública, inscrita no CNPJ nº..., representada por seus procuradores, localiza na Rua..., CEP:... e UNIVERSIDADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., localizada na Rua..., CEP:..., representada por seus procuradores, pelos fatos e fundamentos abaixo esposados:

DOS FATOS

A autor no início do período letivo, após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo ao arbítrio da Administração, ocorrer a integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa.

Ocorre que existe saldo financeiro ainda e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecimento em regulamento; o referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e tal ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Vale ressaltar que, com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração.

Diante do exposto, e por não conseguir a inclusão no programa de bolsa, financiado pelo Governo Federal vem recorre às vias jurisdicionais a