Ação de Obrigação de Fazer - condomínio x condômino

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia - Estado de Goiás.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FERNANDO DE NORONHA, inscrito no CNPJ sob o nº, com endereço à, neste ato representado por sua Sindica, , brasileira, casada, residente e domiciliada nesta Capital, por seu bastante procurador in fine assinado (doc. 01), com endereço profissional impresso no rodapé, onde receberá as comunicações forenses, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de SONIA LIMA, brasileira, viúva, empresária, residente nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

FATOS

1. A Requerida é proprietária do Apartamento nº xx do Condomínio. Os projetos do empreendimento diagramam todos os aspectos físicos de cada ambiente em seus respectivos níveis demonstrando que a Unidade nº xx foi delineada contando com uma área de Terraço Descoberto.

2. A Certidão de Registro expedida pelo Cartório imobiliário competente em sintonia com o projeto construtivo confirma a seguinte divisão interna da unidade:

SALA DE ESTAR/JANTAR, 02 (DOIS) QUARTOS, SUÍTE CASAL, SACADA, SACADA COZINHA/TERRAÇO DESCOBERTO, BANHO SOCIAL, BANHO SUÍTE, BANHO DE SERVIÇO, COZINHA E ÁREA DE SERVIÇOCO, com direito ao Boxe de Garagem nº 41 e ao escaninho n] 45, com área total de 190,58m², sendo 128,87m² de área total privativa (114,878m² do Apto, 12,50m² do Boxe e 1,50 do Escaninho) e 61,m² de área comum, correspondo-lhe a fração ideal de 19,4332m² ou 1,265179% da área do lote de ..

3. Ocorre que a Requerida sponte propria levantou paredes de alvenaria sobre as muretas preexistentes e construiu uma cobertura selando o terraço original. Nesse novo ambiente ajeitou instalação elétrica e hidráulica, armou pia e churrasqueira com chaminé voltada para as janelas dos vizinhos de