AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, xxxxxxx, servidora pública municipal, inscrita no RG sob o número XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o número XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, XX, XXXXXX, CEP XXXXX, XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em ane-xo), com escritório profissional na Travessa Sergipe, 136, Small Shopping, Sala 03, Centro, Paragominas/PA, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número XXXXXXXXXXXXX, localizada na XXXXXXXXXXX, XXXX, XXXXXX, CEP XXXXXXX, XXXXXX, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, CPC), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1) PRELIMINAR
Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no art. 1º da Lei 7.115/1983 e na Lei nº 1.060/50, requer a autora a Vossa Excelência que se digne de conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-a do pagamento de custas e despesas processuais, eis que declara expressamente que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família.
2) DOS FATOS
A autora é ocupante de cargo de provimento efetivo de XXXXXXXXX concursada e nomeada no dia XXXXXXX e desde então integra o quadro de servidores efetivos do requerido Município, sob o vínculo jurídico de natureza estatutária.
Acontece, Excelência, que o requerido Município não efetuou na data correta o obrigatório cadastramento/inscrição da autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
Conforme comprova a documentação anexa, a autora tomou posse em XXXXXXX, quando deveria ter sido cadastrada no PASEP, para fins de