Ação de Extinção de Condomínio

937 palavras 4 páginas
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX
XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciário, portador da cédula de identidade nº xxxx.xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado XXXXXXXX, por meio de seu advogado,XXXXXXXXX, OAB: XXXXXX, constituído conforme documento em anexo (doc.1), com escritório profissional na XXXXXXXXXx, CEP: xxx.xxx.xxx, onde receberá intimação, vem respeitosamente, vem, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 1322 do Código Civil e no Art. 117, I do Código de Processo Civil, propor a presente ação:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO em face de XXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº xxxx.xxx, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
1. O autor junto com o réu, herdaram uma casa situado na XXXXXXXXX, onde reside atualmente o Réu, composta de quatro quartos, dois quartos, duas salas, área de serviço, edificada em terreno medindo 20x30m.
2. Inventariado concluído e formal de partilha já averbado no cartório de registro de imóveis, o Réu se recusa a se mudar do imóvel onde reside há 7 anos contínuo juntamente com sua esposa e dois filhos, até o seu falecimento, casa esta que é o objeto em questão.
3. Tal imóvel, por sua natureza, é juridicamente indivisível. Em nenhum momento o Réu quis que o imóvel em questão fosse vendido e nem tampouco alugado para divisão de redimentos.
4. Na escritura pública de compra e venda os genitores alienantes não individualizaram as áreas de cada um dos litigantes no referido imóvel, permanecendo, assim, em estado de indivisão, ou seja, cada um é proprietário de parte ideal do imóvel. DO DIREITO
Segundo o ordenamento jurídico vigente, qualquer dos condôminos pode promover a ação de divisão, obrigando os outros a partilhar o imóvel, mormente porque a indivisão deve sempre ser temporária, dado o caráter de

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