Ação de Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ

Distribuição por dependência
Autos Nº: 6002/2011

José Afonso, nacionalidade, brasileiro, egenheiro, C.I., CPF, residência, cidade, estado, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE TERCEIRO

em desfavor de Carlos Batista, nacionalidade, solteiro, contador, C.I, CPF, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 600, Itapurana-RJ, com fulcro nos artigos 1.046 e 1.210 do Código de Processo Civil e na Súmula 84 do STJ, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir expostos:
DOS FATOS

Processando-se nesse Juízo ação de execução proposta pelo Embargado contra Lúcia Maria, esta nomeou à penhora o imóvel situado à Rua Central, nº 123, Bairro Funcionarios, Mucuruci/ES.
No entanto, o Embargante é titular de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, como demonstra o contrato junto, sendo assim legitimo possuidor, tendo anterioridade do imóvel em relação a dívida constituída por Maria Lucia, tendo, deste modo, legitimidade para manipular os Embargos de Terceiro, nos moldes do artigo 1.046 do Código de Processo Civil
DO DIREITO
O referido pedido encontra-se amparo na legislação infraconstitucional, conforme prelaciona o art. 8º da Lei 8.245/91 que, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato tiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto a matrícula do imóvel.
O art. 5º da mesma lei, prevê a ação de despejo como meio adequado para reaver o imóvel ao término do contrato de locação.
DA TUTELA ANTECIPADA

Necessário se faz a aplicabilidade do artigo 273 do Código de Processo Civil,, no que se refere ao pedido de despejo, uma vez que a inquilina fora devidamente notificada quanto a aquisição do imóvel, bem como sobre