AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____/SP

Assistência Judiciária

FULANA XXXXXXX, brasileira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade RG XXXXXXXXX, inscrita no CPF XXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXX – Vila XXX, no município de XXXXX, Estado de São Paulo, vêm mui respeitosamente, por seu advogado, propor AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL em face de CICLANO XXXXXXXXX, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG XXXXXXXXX, inscrito no CPF XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX– Vila XXXXXX, no município de XXX, Estado de São Paulo, pelos motivos a seguir articulados:

I – DOS FATOS

- A requerente casou-se no dia vinte e nove (29) de setembro de 1995, sob regime parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo.

- Do matrimônio resultou um filho, maior de idade.

- Em sentença proferida em 28 de agosto de 1998, foi declarada a separação judicial consensual do casal, devidamente averbada na Certidão de Casamento no dia 04 de abril de 2001. (em anexo).

- Da referida Homologação de separação judicial, as partes vêm cumprindo com todas as obrigações assumidas e determinadas.

- Não há bens a serem partilhados.

- Assim, já decorre mais de 15 anos da separação consensual do casal, razão pela qual, a requerente pretende a sua conversão em divórcio, nos precisos termos da Constituição Federal vigente.

II – DO DIREITO

De acordo com a Lei 6.515 Art. 25 de 26-12-77, que menciona:

“A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existentes há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (Art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.” Bem como o Artigo 1.580 e seguintes do Código Civil, que