Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer
XXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, servidor público, RG XXXX e CPF XXXXXXXXXX, (doc.2) residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (doc.3) através de sua advogada abaixo assinada, onde recebe as intimações no endereço constante no rodapé, (doc. 1) vem à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR
Em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, Estado de Rondônia, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – Justiça Gratuita
Insta acentuar que o Requerente não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família.
Assim sendo, pugna o Requerente que Vossa Excelência conceda as benesses da Justiça Gratuita in casu, no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Carta Magna Brasileira.
II – Débito
O Requerente é credor da quantia de R$ 91.754,88 (noventa e um mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), (doc.4) referente ao contrato de compra e venda de estabelecimento comercial XXXXXXXXXXX, sendo que o pagamento ocorreria da seguinte forma:
1 – O valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), através do veículo CHEVROLET D20, ano 1992, cor vinho, placa XXXXXX, CHASSI XXXXXXXX, que estava vinculado a um financiamento que deveria ser quitado no prazo máximo da ultima parcela do financiamento, sendo esta data o dia 20/08/2013;
2 – O valor de R$ 14.938,88 (quatorze mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), no dia 20/12/2011;
3 – O valor de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais) no mês de janeiro/2012;