AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS- DISTRITO JUDICIÁRIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE

_____________________________, brasileiro, menor, incapaz, devidamente representado por sua genitora ________________________________________________, residente e domiciliada na Rua ________________________________________ vem, por sua advogada firmada in fine, com procuração em anexo, e escritório profissional situado ____________________________________________________________________, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS

Observando-se o procedimento especial previsto na lei nº 5 478/68, em face de ________________________________________, residente e domiciliado na Rua ___________________________________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

PRELIMINARMENTE requer a Autora que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS

Registre-se que o requerente é filho do requerido, conforme certidão de nascimento acostada aos autos.
As necessidades de criança na idade do requerente são muitas e notórias, englobando: alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência médica, entre outras.
O requerido encontra-se trabalhando como agente penitenciário, auferindo boa renda mensal, embora não se saiba informar o seu total.

DO DIREITO

Preceitua a Constituição Federal da República, em seu artigo 227, que é dever primeiramente da família assegurar aos filhos o direito à vida, saúde, educação, alimentação e todos os demais direitos inerentes a todos os cidadãos, com vistas a lhe