Ação de Alimentos

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA.

... (pegar nº de RG e CPF) e ...(Nº de RG e CPF), este assistido por sua genitora..., brasileira, separada, autônoma, portadora do RG nº 06987863 35 e do CPF nº 812.339.145-53, tanto os autores quanto a assistente residentes e domiciliados na Rua O, quadra Q, bloco 2, nº 6, Residencial Ipê, Miro Cairo, na Cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, tel. [phone], e ambos representados por seus procuradores ao fim firmados, , com fundamento na Lei 5.478/68 c/c artigo 227 da Constituição da República c/c artigo 1589 do Código Civil, requerer

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de ... , brasileiro, estado civil, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 12, nº 25, Vila Serrana 4, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas.

1- Da gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação

1.1- Inicialmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com o §2º. do artigo 1º, da Lei no. 5.478/68 e com a Lei no. 1.060/50, em razão de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a presente demanda.

1.2- A petição atende aos requisitos do Provimento CGJ 05/2011, estando as partes devidamente qualificadas e identificadas. Deixa, no entanto, de informar data de nascimento, número da Cédula de Identidade e CPF do REQUERIDO, porque os REQUERENTES não dispõem de tais dados. Trata-se de tutela executiva que implica busca de cumprimento de direito impostergável e deve ser recebida na forma apresentada sob pena de se violar a garantia constitucional do acesso à justiça.

3 - Por fim, deve o presente feito ser recebido pelo procedimento especial, em razão do que