Ação cobrança irrf
ECILENE DE ALMEIDA FRANÇA, brasileira, solteira, zeladora, CPF nº 984.756.493-00, residente e domiciliada na Rua do Campo, s/n, Povoado Santa Rosa- Capinzal do Norte – MA, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC, art. 275, inciso II, letra "b" , propor
AÇÃO DE COBRANÇA
RECEITA FEDERAL, situada à Rua Osvaldo Cruz, 1618, Edificio Sede do MF – 4 Andar – Setor C – Centro – São Luis – Ma, pelas razões a seguir aduzidas:
A requerente fora parte reclamante em uma ação judicial contra a Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte-MA, processo nº 2244/2006 que tramitara na Vara do Trabalho de Pedreiras, na qual a mesma recebera a importância de R$ 10.014,63 (dez mil, catorze reais e sessenta e tres centavos), cópia do Alvará em anexo, no qual fora retido a importância de R$ 1.290,88 (um mil, duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), comprovante de recolhimento em anexo, referente a Imposto de Renda.
Ao declarar à Receita Federal o Imposto pago no exercício de 2010, esta fora informada pelo extrato de processamento anexo, de que não fora confirmado pela fonte pagadora à Receita Federal os valores retidos na fonte, tendo esta ido ainda diversas vezes ao posto da Receita Federal em Pedreiras, e ido ainda ao setor de malha fina da receita em São Luis, e as informações é que não consta tal valor declarado, mesmo a requerente apresentando todos os documentos devidamente autenticados, porem ate o momento não recebera a sua restituição devida.
Infrutíferas foram as tentativas de composição do débito no âmbito administrativo, não se conformando, pois esta é zeladora, recebe apenas o salario mínimo, tendo direito a receber o Imposto de Renda retido, pois o montante recebido proveio de uma reclamação trabalhista contra a prefeitura pois a mesma é concursada e encontrava-se com salários atrasados, razão pela