ação alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....

AUTOS Nº ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de REVISÃO DE APOSENTADORIA, ação interposta em face do INSS, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Alega a autarquia ré, em sua contestação, que os autores não têm razão em alegar a inconstitucionalidade e ilegalidade da Medida provisória atacada nestes autos, qual seja, MP nº 1415/96, bem como não sofrem redução ou prejuízo em seus benefícios posto que o reajuste concedido aos beneficiários da Previdência Social foi superior à inflação verificada no período antecedem a este ato.

Ressalta o réu que o contido no parágrafo 2º do artigo 201 da Constituição Federal, preocupou-se com a defasagem que vinha sofrendo os benefícios previdenciários, em razão da inflação galopante que assolava o país, sem desconsiderar os tortuosos critérios de cálculos, aliados a uma prática recessiva da economia.

Continua suas alegações, aduzindo que o fato concreto que ocorreu com a edição e adoção da aludida MP, foi um ganho real de 3% (três por cento) nos benefícios dos autores.

Por fim, alega o réu, que a MP ora atacada tem força de lei, conforme previsto na própria Constituição. Evidente que a Medida Provisória tem força de Lei, porém, exige dois requisitos inquestionáveis