açaõ de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA

xxxxxxxx, menores absolutamente incapazes, neste ato, representada por sua genitora xxxxxxxxxxx, vem via de sua procuradora que esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIMENTOS com PEDIDO LIMINAR em face de .yyyyyyyyyy pelos motivos expostos a seguir: Que a genitora dos Requerentes e o Requerido tiveram longo relacionamento que resultou em três filhos, todos menores, conforme Certidões de Nascimento anexo. Que com a separação o requerido passou a não ajudar a genitora na criação dos menores, nem auxiliando financeiramente para seu sustento. Diante disso, a genitora da Requerente foi obrigada a arcar com todas as despesas das crianças, sem nenhuma participação do Requerido, sendo obrigada a socorrer-se na via judicial para sanar o problema da pensão alimentícia dos menores. II. OS ALIMENTOS O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
[...]
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis: