Açao de Obrigaçao de Fazer

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE CIVIL DA COMARCA DE JANAÚBA/MG

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, lavrador, portador do CPF: nº XXXXXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora do CPF: XXXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXX/MG, ambos genitores de XXXXXXXXXXXXXXXXXX tendo esse falecido em XXXX, vem mui respeitosamente perante V.Exa., por sua procuradora infra-assinada, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face da XXXXXXXXXXXXXXX, instalada na Pça XXXXXXXXXXXXX, Centro – Montes Claros/MG, CEP: 39.400-103, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1 - DOS FATOS
1. O “de cujus” XXXXXXXXXXX, deu entrada no Hospital Santa Casa de Montes Claros no dia XXXXXXXXXX, trazido por seu irmão e conhecidos, bem como enfermeiros, vindo a falecer no mesmo no dia XXXXXXXXXX;
2. Visto que na sua saída não foi entregue aos seus familiares o documento de Declaração de Óbito, bem como a cópia da ficha de entrada e internação do falecido;
3. Em virtude disto a família teve que sepultar seu ente querido como “INDIGENTE”, devido a enorme dor da família em não poder sepultar o ente querido com as devidas condolências.
4. Diante dos fatos apresentados justificamos o requerimento, vez que tais documentos se fazem necessários para a comprovação do Óbito via judicial.

5 – PELOS EXPOSTO REQUER:

1. Que seja entregue a família do “de cujus” a Declaração de Óbito, como lhes é facultado o direito, bem como cópia da ficha de entrada e internação do falecido, visto que na sua saída não foi entregue aos familiares tais documentos, e devido a isto o mesmo não pode ter o seu ATESTADO DE ÓBITO.
2. A intimação deverá ser XXXXXXXXXXXXXXX de XXXXXXXXX, cuja pessoa esta procuradora requisitou por inúmeras vezes infrutíferas,
3. Nestes Termos, requer com a máxima URGÊNCIA o envio de tais documentos junto a este juízo.

Requer os