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Ação de Consignação em Pagamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___.
(Nome da empresa Consignante), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, representada pelo sócio-gerente, senhor (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão),devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de (nome do consignado - empregado), (estado civil), (profissão), (CPF), (RG), portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº.............., Série ..............., residente e domiciliado na (endereço completo), na (cidade-estado), pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. O consignado foi admitido aos serviços da consignante na data de xx/xx/xx , exercendo as funções de (colocar a função exercida pelo ex-funcionário), recebendo remuneração mensal de (valor e valor por extenso). Em xx/xx/xx a consignante concedeu aviso prévio ao consignado, rescindindo o contrato de trabalho na modalidade injustificada.
2. A rescisão efetivou-se com o vencimento do pré-aviso na data de xx/xx/xx e, frente à extensão temporal do pacto laboral superior a um (1) ano, foi designada a homologação da rescisão nas dependências do Sindicato obreiro para o dia xx/xx/xx às xx:xx horas.
3. Na data e horário anotados o Consignado não compareceu à homologação, nem apresentou qualquer justificativa.
4. Por todo o exposto e buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitação da rescisão laboral prevista no artigo 477 da CLT, o Consignante propõe a presente, oferecendo os seguintes títulos:
a) Saldo de salário - R$ xxxxx (Valor por extenso);
b) 13º salário proporcional - (nº de meses que faltam para completar o ano)/12 avos (duodécimos ou nº de avos proporcionais) - R$ xxxxx (Valor por extenso);
c) Férias vencidas - R$ xxxxx (Valor por