ava consumidor
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor
NOME
RA
Atividade de Autodesenvolvimento
Anhanguera Educacional
2014
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (Claudia Aparecida Romagnoli ).
Anhanguera Educacional
2014
Faça um texto dividido em duas partes:
- Após pesquisa no site do reclame aqui tive a oportunidade de conhecer varios casos reais de reclamações no ambito do direito do consumidor, e escolhi uma reclamação muito interessante que relata a recusa na realização do serviço por uma empresa de transporte.
Recusando a parar no ponto de parada para a entrada do pasaageiro que preecheu todas as requisitos para utilização do serviço e inclusive estava no local correto para o embarque porem nao teve atenção por parte do motorista da empresa que nao parou no ponto de onibus para concluir sua parte na relação de consumo que deveria apanhar o passageiro.
- A lei LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Em seu artigo 39 II protege o consumidor que sofre a recusa de serviço ou produto recusado pelo prestador.
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A lei LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
SEÇÃO IV
Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
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Extraido do Reclame aqui:
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No dia