aula 12 adm

OAB-CESPE) O Município de General Severiano, impossibilitado de honrar com seus compromissos financeiros oriundos de um contrato administrativo, propõe pagar parte do contrato transferindo ao contratado imóvel público destinado à escola municipal. Instado a se manifestar nos autos, você, na qualidade de Procurador municipal, opine a respeito dos seguintes questionamentos, de forma fundamentada e indicando os respectivos dispositivos legais:
a) É possível ao Poder Público alienar bens imóveis desta natureza?
b) Em sendo bem dominical, seria possível este tipo de negócio? Mediante o cumprimento de quais exigências legais?

(OAB-CESPE) O Município de General Severiano, impossibilitado de honrar com seus compromissos financeiros oriundos de um contrato administrativo, propõe pagar parte do contrato transferindo ao contratado imóvel público destinado à escola municipal. Instado a se manifestar nos autos, você, na qualidade de Procurador municipal, opine a respeito dos seguintes questionamentos, de forma fundamentada e indicando os respectivos dispositivos legais:
a) É possível ao Poder Público alienar bens imóveis desta natureza?

R: os bens públicos enquanto afetados a uma destinação pública são inalienavéis. no caso em tela o imóvel era utilizado para find de escolha pública caracterizando o bem de uso especial, não podendo ser objeto de alienação

b) Em sendo bem dominical, seria possível este tipo de negócio? Mediante o cumprimento de quais exigências legais?

R: sim, sendo o bem dominical, haveria possibilidade dação em pagamento da forma do art 17, I,a, da lei 8666. os requisitos estão elencados no art 17, quais sejão: interesse público, avaliação prévia do imóvel e autorização legislativa específica