Atps proc civil
Processo n.º 0820286-36.2012.8.12.0001 - Procedimento Ordinário__________________________
Universidade Estácio de Sá, já qualificado nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Liminar que lhe move Barbara Lívia Santos Bruno, de numero em epigrafe, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls24-27, interpor Recurso de Apelação, nos termos do artigo 515 do Codigo de Processo Civil, pelas razoes que seguem acostadas.
Requer sejam recebidas, autuadas e atendidas às formalidades de estilo, e remetidos ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Termos em que
Pede deferimento
Campo Grande, 08 de abril de 2013
Advogado
OAB / UF
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RAZOES DE APELAÇÃO
APELANTE: Universidade Estácio de Sá
APELADO: Barbara Lívia Santos Bruno
ORIGEM:
EGREGIO TRIBUNAL
ILUSTRES DESEMBARGADORES
COLENDA TURMA
1 – Breve relato dos fatos
A apelada entrou com ação contra a apelante, alegando não haver recebido da instituição o diploma de conclusão do curso de Enfermagem, no qual cursou.
Entretanto, após audiência, restou demonstrada que a apelada não fez o requerimento para a retirada do diploma, por isso não o recebeu, e a decisão de primeiro grau julgou procedente a ação de condenar o apelante a emitir o diploma e pagar as custas processuais.
2 – Razões para reforma
O juiz Dr. José Rubens Senefonte, Juiz de Direito em substituição legal Levando-se em conta que a instituição de ensino cumprira com a Obrigação de Fazer, emitindo o diploma e entregando-o à apelada, faz-se a isenção do pagamento das custas e honorários advocatícios.
3 – Requerimentos de reforma
ANTE O REQUERIMENTO requer o recebimento e o processamento do presente Recurso de Apelação, e no mérito, espera a reforma da respeitável sentença para se julgar parcialmente