Atividade final competencias básicas- o dilema das vagas na educação infantil

O dilema das vagas na Educação Infantil

A Educação infantil é a primeira etapa da Educação Básica, reconhecida como direito da criança e dever do Estado em documentos brasileiros como a CF/1988, a LDB/96 e o ECA/90. O atendimento das crianças de 0 a 5 anos, é dividido em duas etapas na Educação Infantil: a creche (0 a 3 anos) e a pré-escola (4 a 5 anos).

A Constituição de 1988 e a LDB de 1996, além de definir os percentuais do orçamento a serem aplicados na educação pública, também se referem à descentralização, definindo as competências administrativas na área da educação.

Na Educação Infantil compete aos municípios o dever de assegurar a todos os pais que a solicitarem e conforme CF. art. 30 inciso VI aos estados e a União compete a cooperação técnica e financeira a estes.

O art. 205 da CF. diz o seguinte:A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

No que tange a Educação Infantil até 1988 ela era meramente assistencialista , em 1988 a CF.art.208,IV, inscreve a creche e pré escola como sendo uma instituição educativa, a LDB de 1996 define que ela é a primeira etapa da educação básica(art.29).

Mas a questão central que quero abordar é a falta de vagas nesta primeira etapa da educação.

A demanda na Educação Infantil é crescente, mas o acesso continua restrito nas escolas públicas, já que a demanda é muito superior ao número de vagas oferecidas. Podemos apontar como motivo para esta crescente procura de vagas na Educação Infantil pública, que está não é mais assistencialista, mas sim a primeira etapa da Educação Básica, além do que com as leis vigentes a Educação Infantil também começou a receber mais recursos financeiros, mesmo eles sendo insuficientes para se ter escolas de qualidade, tanto para investimento nos espaços físicos como em