Assedio sexual

Já o assédio sexual, trata-se de manifestações reiteradas , explícitas ou implícitas, de cunho sexual, sem que a vítima as deseje. São práticas abusivas que atentam contra a liberdade das vítimas, principalmente no tocante a liberdade sexual , ferindo assim a dignidade psíquica do ser humano, por violar os direitos de personalidade.
A referida conduta , é uma prática habitual nos locais de trabalho, talvez por tratar-se de uma relação de subordinação, em que a vítima é a parte hipossuficiente da relação. Também, por ter uma certa dependência financeira, é que se torna alvo fácil do assédio por parte, geralmente, do superior hierárquico.
A intenção do assediador pode ser expressada de várias formas. No ambiente de trabalho, atitudes como piadinhas, fotos de mulheres nuas, brincadeiras consideradas de “macho” ou comentários constrangedores podem e devem ser evitados. Essa atitude pode também, ser clara ou subtil; pode ser falada ou apenas insinuada; pode ser escrita ou explicitada em gestos; pode vir em forma de coação, quando alguém promete promoção para a vítima, desde que ela ceda; ou, ainda, em forma de chantagem, quando há uma ameaça em relação a estabilidade da vítima em seu emprego.
A norma que prevê o assédio sexual é o Código Penal, o caracterizando como crime, sujeitando o autor à pena de detenção e multa, conforme preceitua o Art. 216 –A do referido diploma repressivo, “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001).
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Como a legislação trabalhista é praticamente