as políticas públicas implícitas no Plano Plurianual

Na gestão municipal de São Bernardo do Campo o PPA participativo 2010-2013, ela-borado em 2009, foi o primeiro passo do governo de São Bernardo do Campo na abertura do diálogo com a sociedade, um princípio fundamental para a construção da democracia ativa. A gestão iniciada em 2009 adotou a participação cidadã como método e marca de governo. A elaboração do PPA Participativo 2010-2013 exigiu uma completa reorganização e relacionamento com a sociedade civil. A Secretaria de Orçamento e Planejamento Participati-vo (SOPP), a quem cabe à organização do processo, incluiu todas as secretarias na discussão do PPA a partir de 2009 – o que envolveu áreas que historicamente ficavam á margem do processo de planejamento. O município foi dividido em 29 regiões, de forma a criar espaços privilegiados para a discussão, das diretrizes e a definição da estratégia que nortearam as ações no período entre 2010 e 2013. Mais de 13,4 mil habitantes do município do processo. Nascia, assim, uma nova relação de prefeitura com a sociedade. A população da cidade foi, enfim, incluída na constru-ção de seu próprio futuro.

Os fundamentos legais do PPA.

Considerado o principal instrumento de planejamento de médio prazo para os três ní-veis do Poder Executivo, o PPA se fundamenta no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, que organiza a estrutura orçamentária de Municípios, Estados e da União. Em São Ber-nardo do Campo, o PPA está previsto na Lei Orgânica do Município, no artigo 274 do capítu-lo III. Os objetivos mais importantes do PPA de acordo com o programa de apoio à Elabora-ção e Implementação dos PPAs Municipais 2014-2017, do Ministério do Planejamento, Or-çamento e Gestão:

• Definir com clareza e objetividade os problemas, os programas, os objetivos e as metas a ser priorizado pelo governo municipal;
• Organizar os programas e as ações responsáveis pela oferta de bens e serviços demandados pela sociedade, em especial os segmentos mais fragilizados;
• Estabelecer